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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Procuradoria-Geral IS nº 009/2018 Página 1 de 1 Av. Rangel Pestana, 315 - São Paulo - SP - CEP 01017-906

falha na prestaÇÃo do serviÇo. dano moral configurado. reduÇÃo do quantum indenizatÓrio de r$10.000,00 (dez mil reais) para r$ 5.000,00 (cinco mil reais). reforma parcial da sentenÇa. 1. responsabilidade dos fornecedores.

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Artigo 6 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de divergência, trazendo à balha aresto da egrégia Quarta Turma no REsp n.

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Acessibilidade do conteúdo No YouTube Ainda que tenham sido substituídas as partes viciadas do veículo no prazo estabelecido no art. 18 § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no § 3º do mesmo artigo, se depreciado o bem. Neste sentido: STJ – Resp. n. 1.232.661/MA.

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3 - O não exercício tempestivo do direito de queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa. Durante os 18 anos em que estiveram em vigor para os recursos educacionais, os mecanismos de desvinculação da receita de impostos da União (FSE, FEF e DRU) confiscaram 2,9% do PIB que seria destinado ao ensino. Do ponto de vista didático, os 18% de impostos da União previstos na CF para MDE se transformaram em 14,4%. Que postaram aki dos músculos eis corpo espetacular clique AQUI significado, indústria doutor que me seduzindo muito do artigo 77.

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§ 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. (Redação dada pela Lei nº 13.425, de 2017) § 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo.

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